Voto Aberto para poder legislativo: Proposta aprovada em comissão vai a plenario do senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC Nº 43), que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal foi aprovada na CCJ do Senado nesta quarta-feira (23).Com isso o voto deverá ser aberto e irrestrito em todas as instâncias do Poder Legislativo. 

Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no Plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial.

O plenário poderá analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, a depender da decisão do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) juntamente com os líderes partidários.

A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às Assembleias Legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às Câmaras Municipais. 

Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades continuariam sendo fechadas.

com Senado