Presidente do STR de Barra de Santana busca apoio contra a PEC 287/2016

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de Santana e secretário municipal Paulo Medeiros, foi a Brasilia solicitar dos parlamentares, incluindo senadores e deputados federais que votem contra a reforma da previdência. A solicitação foi formalizada com a entrega de documentos, inclusive um abaixo-assinado.

No último dia (10/03) foi realizada uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Barra de Santana, para discutir a Reforma da Previdência e o impacto na vida dos trabalhadores, o público que compareceu foi bastante significativo, onde as galerias ficaram lotadas de pessoas que compareceram para demonstrar que estão contra a PEC 287/2016 .

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, a idade mínima, o tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos serão alteradas, e prejudicaria a vida de trabalhadores de várias categorias.

Doze Deputados Federais e três senadores paraibanos receberam a documentação que solicita aos parlamentares que votem contra a proposta do governo.

Nesta quarta (15) em protesto a reforma da previdência, trabalhadores de diversas categorias em nosso município não irão ao trabalho, principalmente os trabalhadores da educação, portanto hoje as aulas estão suspensas. Os protestos estão acontecendo em várias cidades brasileiras.


Cleo Barreto
Barra de Santana É Notícia (Reprodução autorizada mediante citação do blog Barra de Santana É Notícia)

PEC propõe que material escolar deverá ficar isento de imposto

A proposta de emenda à Constituição do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) estabelece que estarão imunes de impostos os materiais escolares definidos em lei. A PEC 24/2014, segundo o senador, é uma maneira de estimular a educação por meio da desoneração tributária.

Nascimento, argumenta ainda que ao inserir na Constituição a previsão de imunidade, facilita-se a aquisição de itens indispensáveis para o aprendizado nas escolas e combate-se a sobrecarga dos gastos com esses materiais sobre o orçamento das famílias brasileiras.

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) indica que a tributação sobre os itens presentes na lista de material escolar pode chegar a quase 50% do valor total do produto.

A caneta esferográfica, por exemplo, tem uma tributação de 47,49%, dos quais 20% correspondem à alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No preço da régua, os impostos chegam a 44,65%; na cola, equivalem a 42,71%; e no caderno, 34,99%.

Sobre o livro didático, que tem imunidade fiscal, ainda incidem os tributos da folha de pagamento e sobre o lucro obtido com a sua venda, no total de 15,52%.
Para maior efetividade, a PEC estabelece que estarão imunes de impostos os materiais escolares definidos em lei. Assim, os produtos que forem especificados pelo legislador estarão livres da incidência, por exemplo, do IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Essa lista poderá ser revisada ao longo do tempo.

Para Alfredo Nascimento a vantagem de poder alterar a lista dos produtos livres de impostos é que, com a tecnologia, “o que hoje é material escolar amanhã pode não ser um item utilizado no ensino”.

A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde aguarda a designação do relator.

com Agência Senado

Voto Aberto para poder legislativo: Proposta aprovada em comissão vai a plenario do senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC Nº 43), que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal foi aprovada na CCJ do Senado nesta quarta-feira (23).Com isso o voto deverá ser aberto e irrestrito em todas as instâncias do Poder Legislativo. 

Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no Plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial.

O plenário poderá analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, a depender da decisão do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) juntamente com os líderes partidários.

A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às Assembleias Legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às Câmaras Municipais. 

Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades continuariam sendo fechadas.

com Senado

Câmara dos deputados aprova PEC que obriga gestores a cumprir promessas de campanha

Câmara dos Deputados

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da responsabilidade eleitoral aprovou, na ultima quarta-feira (4), o substitutivo do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE). Pelo texto, os executivos federal, estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas promessas da campanha. 

Segundo o autor da proposta a supressão do dispositivo da PEC 10/2011 que previa perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas não foi aceita porque o país passa por um momento de judicialização da política que seria agravado com a medida. O relator acredita que a possibilidade dessa punição poderia servir para a perseguição política de adversários, que resultaria em uma enxurrada de processo na Justiça.

A proposta aprovada contém os seguintes pontos

O Governador encaminhará à Assembleia Legislativa, até cento e vinte dias após a posse, o plano de metas de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral.

O Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, até cento e vinte dias após a posse, o plano de metas de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral.

O plano de metas conterá diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Federal e servirá de base para elaboração do Plano a que se refere o art. 165, § 1º (plano plurianual).

O texto segue para analise do plenário.