Projeto no Senado Federal determina que empresas de telefonia compartilhem infraestrutura

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Será votado no Plenário do Senado na próxima terça-feira (25), o projeto da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que tem por objetivo, incentivar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, bem como o compartilhamento de infraestrutura das redes de telefonia, exceto quando houver impedimento técnico.

O texto unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações. Regras sobre o licenciamento e limites para a radiação também constam do projeto.

Ficam excluídos do projeto as redes de infraestrutura das plataformas de petróleo, da radionavegação aeronáutica e dos radares militares e civis com o propósito de defesa ou controle do espaço aéreo.

Pelo projeto, cada prefeitura municipal deverá adotar um procedimento simplificado para a expedição das licenças para instalação de infraestrutura de telecomunicações, que deverão ser emitidas em até 60 dias contados da data de apresentação do requerimento.

Piso salarial para Agente Comunitários de saúde e de Combate as Endemias é aprovado

O Senado aprovou o projeto que fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais (PLS 270/2006). Houve uma mudança: os senadores retiraram os artigos que previam um reajuste vinculado ao salário mínimo. Para preservar o poder aquisitivo do piso, um acordo de lideranças manteve no texto a previsão de aumento por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá ser estabelecido a cada ano. A matéria segue para sanção presidencial.

Os trechos retirados foram incluídos na Câmara dos Deputados. Tratavam do aumento real, a partir de 2015, equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A sistemática é a mesma aplicada ao salário mínimo atualmente. O senador José Agripino (DEM-RN) alertou sobre o veto que seria feito pela presidente Dilma Roussef se essa parte fosse mantida.

A carreira de agentes comunitários foi regulamentada pela Lei 11.350/06, que permitiu a regularização dos funcionários contratados no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabeleceu as diretrizes para contratação nos estados e municípios. Para ajudar no pagamento dos novos salários, o projeto atribui à União a responsabilidade de complementar 95% do piso salarial. Em decreto, o Executivo federal poderá fixar a quantidade máxima de agentes que poderão ser contratados com o recebimento do auxílio financeiro da União.

Vários senadores discursaram na sessão defendendo o projeto e os agentes comunitários de saúde pelo trabalho essencial que desempenham nos municípios.

com Agência Senado

Voto Aberto para poder legislativo: Proposta aprovada em comissão vai a plenario do senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC Nº 43), que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal foi aprovada na CCJ do Senado nesta quarta-feira (23).Com isso o voto deverá ser aberto e irrestrito em todas as instâncias do Poder Legislativo. 

Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no Plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial.

O plenário poderá analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, a depender da decisão do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) juntamente com os líderes partidários.

A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às Assembleias Legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às Câmaras Municipais. 

Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades continuariam sendo fechadas.

com Senado

Senado deverá votar Medida Provisória 610/13, que prevê socorro a atingidos pela seca

A comissão mista do senado que analisa a Medida Provisória 610/13, que prevê socorro a atingidos pela seca, pode votar nesta terça-feira (9) o parecer do relator, senador Eunício Oliveira.

Na segunda-feira (8) a votação foi adiada por pedido de vista do deputado Andre Moura (PSC-SE). O deputado reivindica prazo maior de carência e para o pagamento da dívida para pequenos e médios produtores do Nordeste.

O texto original da MP permite a renegociação das dívidas de pequenos agricultores nordestinos que fazem parte do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O relator estendeu essa possibilidade a todos os produtores da região e ampliou os benefícios. 

A votação do texto deverá ocorrer até 15 julho para que as medidas valham para todos os produtores rurais do Nordeste, e não apenas para os beneficiários do Pronaf.

Entenda a Medida Provisória 610/2013

A MP 610/2013 Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, e autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012.

Produtores de Barra de Santana também serão beneficiados pela medida provisória.

com Agência Senado

Saúde:Emenda 29 é aprovada pelo senado, mas teve senador paraibano que foi contra

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a proposta que regulamenta as aplicações mínimas do governo federal, dos estados e municípios na saúde, como determina a Emenda 29. De acordo com o texto aprovado e que vai à sanção presidencial, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. A substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 121/07 - Complementar regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000 e foi um dos grandes embates, neste ano, entre a base do governo e a oposição.

Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 86 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente no governo federal. Os estados, por outro lado, serão obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

Relação dos 45 senadores que votaram contra a vinculação dos 10% da receita bruta da União para a Saúde retirando mais de R$ 14 bi do setor só em 2012.

Nome	Partido/Estado
1 - Ana Rita	PT/ES
2 - Ângela Portela	PT/RS
3 - Anibal Diniz	PT/AC
4 - Antônio Carlos Valadares	PSB/SE
5 - Antônio Russo	PR/MS
6 - Armando Monteiro	PTB/PE
7 - Benedito de Lira	PP/AL
8 - Blairo Maggi	PR/MT
9 - Casildo Maldaner	PMDB/SC
10 - Ciro Nogueira	PP/PI
11 - Cristovam Buarque	PDT/DF
12 - Delcídio Amaral	PT/MS
13 - Eduardo Braga	PMDB/AM
14 - Eduardo Suplicy	PT/SP
15 - Eunício Oliveira	PMDB/CE
16 - Fernando Collor	PTB/AL
17 - Francisco Dorneles	PP/RJ
18 - Gim Argelo	PTB/DF
19 - Humberto Costa	PT/PE
20 - Inácio Arruda	PCdoB/CE
21 - Ivo Cassol	PP/RO
22 - João Capiberibe	PSB/AP
23 - João Durval	PDT/BA
24 - João Ribeiro	PR/TO
25 - João Vicente Claudino	PTB/PI
26 - Jorge Viana	PT/AC
27 - José Pimentel	PT/CE
28 - Kátia Abreu	PSD/TO
29 - Lídice da Mata	PSB/BA
30 - Lindberg Farias	PT/RJ
31 - Luiz Henrique	PMDB/SC
32 - Magno Malta	PR/ES
33 - Marcelo Crivella	PRB/RJ
34 - Marta Suplicy	PT/SP
35 - Renan Calheiros	PMDB/AL
36 - Ricardo Ferraço	PMDB/ES
37 - Rodrigo Rollemberg	PSB/DF
38 - Romero Jucá	PMDB/RR
39 - Sérgio Petecão	PSD/AC
40 - Valdir Raupp	PMDB/RO
41 - Vicentinho Alves	PR/TO
42 - Vital do Rego	PMDB/PB
43 - Walter Pinheiro	PT/BA
44 - Wellington Dias	PT/PI
45 - Acir Gurgacz	PDT/RO

Relação dos 26 senadores que votaram a favor da vinculação dos 10% da receita bruta da União para a Saúde.

Nome	Partido/Estado
1 - Aécio Neves	PSDB/MG
2 - AlfredoiNascimento	PR/AM
3 - Aloysio Nunes Ferreira	PSDB/SP
4 - Álvaro Dias	PDSB/PR
5 - Ana Amélia	PP/RS
6 - Cássio Cunha Lima	PSDB/PB
7 - Cícero Lucena	PSDB/PB
8 - Cyro Miranda	PSDB/GO
9 - Demóstenes Torres	DEM/GO
10 - Flexa Ribeiro	PSDB/PA
11 - Jarbas Vasconcelos	PMDB/PE
12 - Jayme Campos	DEM/MT
13 - José Agripino	DEM/RN
14 - Lauro Andonio	PR/SE
15 - Lobão Filho	PMDB/MA
16 - Lúcia Vânia	PSDB/GO
17 - Marinor Brito	PSOL/PA
18 - Mozarildo Cavalcanti	PTB/RR
19 - Paulo Bauer	PSDB – SC
20 - Paulo Davim	PV/RN
21 - Paulo Paim	PT/RS
22 - Pedro Simon	PMDB/RS
23 - Pedro Taques	PDT/MA
24 - Randolfe Rodrigues	PSOL/AP
25 - Waldemir Moka	PMDB/MS