Os eleitores que não compareceram ou não se justificaram nas últimas três eleições têm até o dia 25 de abril para acertarem as contas com a Justiça Eleitoral. Caso o procedimento não seja feito até a referida data o título será cancelado e o eleitor, consequentemente, perder uma série de direitos, como o de tirar passaporte, participar de concurso público, assumir cargos público, obter empréstimo na rede bancária oficial, tirar CPF e até mesmo receber salário (em caso servidor público).
O cancelamento do título de eleitor implica em vários impedimentos e regularizar a sua situação na Justiça Eleitoral, além de evitar a perda de direitos, representa também o resgate do direito do exercício da cidadania.
De acordo com a legislação eleitoral, o eleitor que tiver o título cancelado não pode, ainda, se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse. Fica impedido, também, de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, entre outras sanções. Aqueles para quem o voto é facultativo (eleitores maiores de 70, analfabetos ou menores de 18 anos) não estão sujeitos a esta exigência.
O período de regularização da situação eleitoral está aberto desde o dia 25 de fevereiro em todo o território nacional. Para resolver a pendência, a coordenadora da Corregedoria do TRE-PB, Vanessa do Egypto, alerta que é preciso que os eleitores se dirijam ao cartório eleitoral onde estão inscritos, portando documento oficial de identificação com foto, título eleitoral, comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.
O TSE lançou um Video orientando o eleitor que precisa regularizar seu titulo.
Cartorio eleitoral de BoqueirãoJuiz Eleitoral:
Dra. Rafaela Martins Pereira Toni
Chefe de Cartório:
Francisco Nunes Feitoza Júnior
Endereço
CEP: 58.450-000
Fone(s): 3391-1391 3391-1294
Fax: 3391-1391
E-mail: zon62@tre-pb.jus.br
com TRE-PB
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