Alguns trabalhadores não poderão fazer o saque das contas inativas do FGTS

O Governo anunciou na terça-feira, 14 de fevereiro, a liberação dos saques de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em tempos de recessão econômica, a medida (MP 763/16) irá beneficiar milhões de trabalhadores. O dinheiro estará liberado a partir de 10 de março, e os saques acontecerão por fases, de acordo com a data de aniversário dos beneficiários conforme tabela.

O trabalhador que desejar deixar o dinheiro da conta inativa FGTS onde ele está poderá fazer isso, mas especialistas opinam que se houver dívidas pendentes, é mais vantajoso usá-lo para pagá-las ou deslocá-lo para a poupança onde o rendimento é maior.

A Caixa informa ainda que muitos trabalhadores não tem saldo nas contas porque as empresas não fizeram o recolhimento para o FGTS, o que pode impedir o resgate de algumas contas inativas, com isso os trabalhadores devem ficar atentos se até 31 de julho o dinheiro não estiver na conta.  Aí então poderão procurar informações na Caixa, e conferir os extratos mensais.

TCE bloqueia contas da Prefeitura por irregularidades em balancetes

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Barra de Santana e de mais 66 prefeituras no estado, na segunda-feira (19). Com base em relatórios de auditorias, foram constatadas irregularidades e inconsistências nos balancetes enviados pelos municípios no mês de outubro de 2016.

Em ofício endereçado aos bancos, pelo presidente em exercício, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE-PB ressalta que deve ser assegurado o pagamento dos salários de todos os servidores dessas prefeituras. De acordo com ofício, encaminhado aos prefeitos comunicando o bloqueio de contas, a decisão tomada foi após uma auditoria analisar as informações contidas no balancete mensal de outubro e verificar irregularidades com base nas exigências da Resolução Normativa RN TC 03/2014.

Em Barra de Santana foi constatado  que os extratos bancários encaminhados no balancete do mês de outubro apresentam saldo incompatível com diferença de mais de R$300 mil nos valores registrados nos extratos encaminhados pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil dos valores registrados no SAGRES.

Pela decisão, o bloqueio implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil. A única exceção foi para a transferência dos valores para que preservem o pagamento da folha de pessoal.

Segundo o TCE-PB, o desbloqueio total das demais disponibilidades financeiras fica condicionado à correção das inconsistência e a apresentação da documentação com os respectivos comprovantes da despesa, referenciadas no balancete mensal de outubro.

com ASCOM- TCE

WhatsApp ficará fora do ar por 48hs

A Justiça do Estado de São Paulo determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional por 48 horas. As operadoras de telefonia celular receberam a determinação judicial nesta quarta (16).

As teles, por meio do Sinditelebrasil, afirmam que cumprirão a determinação judicial que passa a valer a partir de 0h desta quinta (17).

A medida foi imposta pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo por meio de uma medida cautelar, mas o autor da ação está mantido sob sigilo. Segundo a Folha, o pedido não foi feito pelas teles, que há alguns meses travam uma disputa comercial com o WhatsApp.

O bloqueio foi solicitado às teles dentro de uma investigação sobre "quebra de sigilo de dados". Os operadores supõem que se trate de uma investigação policial.

O escritório do Facebook no Brasil não comentou o assunto —apesar de ser dona do app, a companhia o trata como um negócio separado.

O WhatsApp é o aplicativo mais usado pelos brasileiros. Uma pesquisa do Conecta, plataforma web do IBOPE Inteligência, indica que 93% dos donos de smartphones utilizam o app. O segundo mais usado é o Facebook, com 79%, seguido pela YouTube, com 60%.

E no Wifi?

Se a Justiça tiver enviado essa determinação para todas as empresas de internet do Brasil, não apenas as operadoras mobile, o WhatsApp vai ficar bloqueado em qualquer rede, inclusive no WiFi da sua casa. Vai ser basicamente a mesma situação que acontece quando você tenta acessar um site de streaming que não opera no Brasil, por exemplo, e os servidores do site são bloqueados por região. Só que, nesse caso, o bloqueio vai acontecer internamente e não externamente.

com Folha

Projeto de Lei deverá proibir empresas de telefonia de oferecerem o serviço de bloqueio de identificação de chamadas para todas as linhas telefônicas.

O Projeto de Lei do Senado PLS 433/2013, de autoria do Senador Vital do Rego (PMDB-PB), foi aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Pelo projeto, empresas de telefonia fixa ou móvel poderão ser proibidas de oferecer serviço que impeça a identificação do número originador da chamada e também de cobrar valor adicional pelo serviço de identificação do número que fez a ligação. As medidas visam impedir ligações que permitam o anonimato de quem discou, como as que, em vez de informar o numero de origem, dispõem as expressões “bloqueado”, “restrito” ou “não identificado”.

Vital ressalta que chamadas não identificadas têm sido utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas, “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”.

Ele lembra “casos de cidadãos que vieram a falecer de infarto durante o golpe do sequestro por telefone, acreditando que o suposto sequestrador estivesse de fato com um ente querido”.

Se o número do telefone fosse identificado, diz ele, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos. Mas essa possibilidade se perde pela demora do procedimento previsto na legislação em vigor – apresentação de denúncia para obtenção do número de origem da chamada –, favorecendo o bandido, “que tem por hábito mudar de celular rotineiramente”.

Telemarketing

Vital do Rêgo também quer evitar que ligações do tipo “restrito” ou “não identificado” sejam usadas por call center, telemarketing ou empresas de cobrança para campanhas agressivas ou assédio moral, ferindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Ele quer assegurar que em todas as ligações telefônicas seja informado número de telefone de quem discou, de forma a permitir o imediato retorno da chamada, se necessário.

O relator da matéria na CMA, senador Ivo Cassol (PP-RO), apresentou mudanças para aperfeiçoar a redação das normas legais propostas, reunidas em um substitutivo. A matéria segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

com Senado