Aluno isento de taxa do Enem que faltar ao exame não terá direito à nova dispensa do pagamento na edição subsequente

O Ministério da Educação publicou hoje dia (15), a portaria de Nº 483 de 14 de maio de 2015, onde regulamenta as inscrições dos candidatos que são isentos do pagamento da taxa de inscrição. Em Barra de Santana vários estudantes estão aptos a isenção.

De acordo com a portaria, o concluinte que usufruir da isenção de acordo com as normas do exame e injustificadamente faltar a prova não terá direito à nova isenção de inscrição no Enem subsequente. 

O INEP deverá apreciar eventual justificativa de ausência, e decidir pela concessão ou não de nova isenção. 

Na edição do Enem 2014 dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e um candidatos faltaram ao Exame em todo o país, e o alto custo para confecção dos cadernos e aplicação das provas motivou a publicação da portaria.

Datas e inscrições

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 será realizado em 24 e 25 de outubro. O Ministro  da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou que a publicação do edital com todas as regras do Enem 2015 será feita na edição da próxima segunda-feira (18) do “Diário Oficial da União”.

PEC propõe que material escolar deverá ficar isento de imposto

A proposta de emenda à Constituição do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) estabelece que estarão imunes de impostos os materiais escolares definidos em lei. A PEC 24/2014, segundo o senador, é uma maneira de estimular a educação por meio da desoneração tributária.

Nascimento, argumenta ainda que ao inserir na Constituição a previsão de imunidade, facilita-se a aquisição de itens indispensáveis para o aprendizado nas escolas e combate-se a sobrecarga dos gastos com esses materiais sobre o orçamento das famílias brasileiras.

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) indica que a tributação sobre os itens presentes na lista de material escolar pode chegar a quase 50% do valor total do produto.

A caneta esferográfica, por exemplo, tem uma tributação de 47,49%, dos quais 20% correspondem à alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No preço da régua, os impostos chegam a 44,65%; na cola, equivalem a 42,71%; e no caderno, 34,99%.

Sobre o livro didático, que tem imunidade fiscal, ainda incidem os tributos da folha de pagamento e sobre o lucro obtido com a sua venda, no total de 15,52%.
Para maior efetividade, a PEC estabelece que estarão imunes de impostos os materiais escolares definidos em lei. Assim, os produtos que forem especificados pelo legislador estarão livres da incidência, por exemplo, do IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Essa lista poderá ser revisada ao longo do tempo.

Para Alfredo Nascimento a vantagem de poder alterar a lista dos produtos livres de impostos é que, com a tecnologia, “o que hoje é material escolar amanhã pode não ser um item utilizado no ensino”.

A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde aguarda a designação do relator.

com Agência Senado

UEPB divulga lista dos candidatos que solicitaram isenção para o vestibular 2013

A Comissão Permanente do Vestibular (Comvest) da  UEPB divulgou o resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição e de participação na cota de inclusão para o Vestibular 2013. 

Obs: Os candidatos que não solicitaram a isenção do pagamento, através do formulário eletrônico no site da COMVEST, não terão seus nomes relacionados em nenhuma das listas.

Lista de candidatos deferidos e indeferidos da taxa de inscrição e da cota de inclusão

Lista de candidatos que não enviaram ou enviaram fora do prazo os documentos para serem analisados

Barra de Santana pode ficar isenta de pagar imposto na compra de combustíveis

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que pretende isentar os Municípios com até 50 mil habitantes do pagamento de impostos, taxas e contribuições federais na compra de combustíveis e lubrificantes. O Projeto de Lei 2867/2011 é analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No texto do PL estão previstas a isenção do Programa de Integração Social (PIS); da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Se for aprovada, a desoneração de impostos e contribuições será feita da seguinte maneira: o fornecedor do Município apresenta uma proposta licitatória contando a isenção e outra com o preço normal. Na nota fiscal da compra deverá constar quanto é o valor total dos tributos descontados.

Justificativa

A justificativa apresentada ao projeto é de que os recursos gastos por estes pequenos Municípios no pagamento de impostos dos combustíveis poderão ser investidos nos setores de Infra-Estrutura, Educação e Meio Ambiente. Além disso, estima-se que estes tributos representem até 54% do preço pago atualmente. Com isso, ajudaria o desenvolvimento de Barra de Santana

com CNM